COMUNICADO DA COMISSÃO POLÍTICA CONCELHIA DO PSD DE MATOSINHOS

A Câmara Municipal de Matosinhos vai, na sua reunião de amanhã apreciar algumas propostas que, pela sua importância, merecerem a divulgação da apreciação que o PSD delas faz e a posição que, consequentemente, sobre elas toma.

Essas propostas são: “ Fixação das Taxas do Imposto Municipal sobre os Imóveis – IMI – para 2011”, “Lançamento da Derrama para 2011” e “ Fixação da participação no IRS para 2011”

A este propósito o PSD de Matosinhos apresenta as seguintes propostas:

Considerando que:

O país atravessa uma crise económico-financeira que se caracteriza, entre outros aspectos, pelo crescimento do desemprego, e consequente recessão da economia real, a redução dos salários e congelamento das reformas, a redução de benefícios fiscais e o ataque às famílias com a redução de apoios sociais, e por um crescente endividamento das famílias aumentando significativamente o número de famílias abaixo do limiar da pobreza;

O cenário de crise elevado e o índice de desemprego que afecta, actualmente, grande número de famílias no concelho de Matosinhos;

Considerando ainda que,

As prerrogativas legais podem e devem ser encaradas não apenas como instrumentos da política financeira dos municípios mas, sobretudo, como instrumentos das suas politicas económicas e sociais, o PSD/Matosinhos propõe quanto à fixação das taxas do IMI:

Com o objectivo de apoiar os agregados familiares com os encargos habitacionais, o Imposto Municipal sobre os Imóveis deve sofrer uma redução, nos seguintes termos:

a) Baixar o IMI para todos os prédios urbanos em 20%, fixando, em consequência, as taxas, nos termos do CIMI, passando dos actuais 0,4% em 2010, para 0,32% em 2011 nos prédios avaliados, e dos 0,7% que vigoram para 2010, para 0,56% em 2011 para os prédios que ainda não foram avaliados;

b) Eliminar quaisquer outras taxas que incidam sobre os imóveis destinados à habitação e comércio para além do IMI, nomeadamente, as que versam sobre a ocupação de espaços para esplanadas, toldos, rampas de acesso e reclames luminosos;

c) Proceder urgentemente a um levantamento dos prédios urbanos devolutos e/ou degradados, com vista à aprovação de uma percentagem de majoração da taxa do IMI, em sede de Assembleia Municipal, sendo certo que o objectivo é estimular a recuperação urbanística e garantir maior segurança aos munícipes.

Este levantamento já deveria ter sido feito, até porque a Câmara assim o deliberou, na sua reunião de 10/11/2009.

É muito grave que uma deliberação da Câmara não seja cumprida pela própria Câmara. Mais grave, ainda, é quando desse incumprimento resultam prejuízos de natureza económica para o Município e graves prejuízos para a tão necessária reabilitação urbana.

É mais um exemplo da incompetência do PS na gestão de Matosinhos: nem as suas próprias deliberações cumprem.

DERRAMA:

Um abrandamento da carga fiscal sobre as PMEs, pode contribuir para dinamizar e apoiar estas empresas com um papel fundamental no emprego no concelho de Matosinhos. A derrama não deve ser aplicada de igual forma às empresas com baixo volume de negócios e a outra de grande dimensão e com elevado volume de negócios.

Acresce que segundo os serviços da própria Câmara, a receita, em sede de Derrama, oriunda das Micro e Pequenas Empresas apenas representa 6,8% do valor recebido pela Autarquia através da Derrama

Assim o PSD propõe que, ao abrigo da alínea b), do artigo 10º e artigo 14º, ambos da Lei nº 2/2007, a Derrama para 2011 seja de 0,00%, em vez dos actuais 0,75%, para as empresas cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 150.000,00 Euros e para os restantes casos se aplique a taxa de 1,2%, em vez dos actuais 1,5%, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.

IRS

Em face da conjuntura excepcional que o país atravessa, e da elevadíssima carga fiscal que cai em cima das famílias e as asfixia, o PSD propõe reduzir, relativamente aos valores em vigor no corrente ano, a participação no IRS, nos termos do artigo 20º, da Lei 2/2007, da seguinte forma:

Redução em 10% relativamente aos valores praticados para o ano que agora está a findar, fixando, portanto, a percentagem da participação das receitas do Município nas receitas do IRS em 4,5%. em vez dos actuais 5%.

A proposta do PSD em matéria de Derrama e de IRS representa para o Município uma perda de receita que não ultrapassa 1,2 milhões de Euros. O PSD compromete-se a apresentar, em sede de discussão do Orçamento para 2011, uma proposta de redução da despesa, pelo menos, de montante igual aquele.

Desta forma a Câmara Municipal de Matosinhos estará a dar o exemplo, que até agora não deu, muito pelo contrário, de redução de despesas – porque a isso será obrigada pela redução de receitas – e a libertar recursos para as empresas e as famílias num momento em que a crise que vivemos asfixia Empresas e Pessoas.

Matosinhos, 22 de Novembro de 2010

A Comissão Política Concelhia do PSD de Matosinhos