Moção do PSD na Assembleia de Freguesia de Matosinhos

MOÇÃO SOBRE O AUMENTO DE TAXAS DA INDÁQUA

Impõem-se a questão. O que há em comum entre a proposta do Deputado Renato Sampaio e o Sec. Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, com a publicação da Lei 12/2008, em vigor desde 26 de Maio de 2009 que “extinguia” o pagamento do aluguer de contadores e obrigatoriedade da factura mensal ou o que há em comum entre Guilherme Pinto e a Administração da Indáqua com a aprovação do novo tarifário da empresa concessionada, aprovado em reunião de 2009/12/22, com, lamentavelmente, os votos favoráveis dos ainda Vereadores pelo PSD?

O facto de na sua maioria pertencerem ao Partido Socialista.

O facto da benevolência da proposta pelos dois primeiros mas a qual não é aplicada pelas empresas e organismos que sem concorrência arbitrariamente continuam a cobrar esta taxa como “disponibilidade de serviço” e facturas bimensais.

O facto do Presidente da Câmara e a Administração da Indáqua terem mentido aos Matosinhenses.

As palavras da Câmara e Indáqua eram estas em Setembro de 2007, aquando da assinatura do contrato de concessão em vigor desde 1 de Janeiro de 2008 e por 25 anos:

O edil assegurou que “não vai haver penalização para os cidadãos, pelo contrário, o preço da água será ainda mais barato”. 
A garantia foi também deixada pelo presidente do Conselho de Administração da Indáqua Matosinhos, Gonçalo Nuno Martins: “, segundo o contrato de concessão assinado, haverá uma redução de tarifa. Não é significativa, não irá acompanhar o aumento da inflação, mas irá haver uma redução. O nosso objectivo é adequar cada vez mais o custo da água ao custo do serviço que é prestado. Neste caso consegue-se com uma ligeira redução da tarifa, ou seja, a ideia é não cobrar mais do que aquilo que é necessário”.

A 22 de Dezembro de 2009, em agendamento levado a reunião do Executivo, sobre Proposta de Tarifário 2010 da Indáqua, justifica o edil:

“Em função do acréscimo de custos referente à alteração da periodicidade da facturação (de bimensal para mensal) a concessionária propôs que a mesma se reflicta na tarifa de disponibilidade através de um acréscimo de 0.54€ que, após revisão de cálculos aceite pela Indáqua, se quedou em 0,46 €”, lê-se na proposta.

Registadas as “pinoquices”, o que mudaram estes senhores em prejuízo da população de Matosinhos?

Em 2009 a Tarifa de Disponibilidade era de € 3, 14, desde 2010/01/01 sofreu um aumento de cerca de 14% para € 3, 57, quando a previsão da taxa de inflação no país pelo Ministro das Finanças era de 0,7% e o Governo do PS anunciava que as Aguas de Portugal não aumentariam em 2010 o preço da água.

Em 2009 o valor por m3 no 1º escalão era de € 0,54 e os senhores que falavam na redução dos preços, aumentam em 1% os 4 escalões para 2010.

Em 2009 a Tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU) Fixa era de € 1, 05, desde a factura emitida em 1 de Junho deste ano é de € 1, 50, aumentando, pasme-se 43%.

Em 2009 a Tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU) Variável era de € 0,27 por m3, desde a factura emitida em 1 de Junho deste ano é de € 0,35, aumentando, em 30%.

Mais. Lesta foi a Câmara e a Indáqua a aplicarem a Taxa de Resíduos Hídricos, criada pelo Governo PS, em 11 de Junho de 2008, pelo Dec. Lei 97/2008, não levantando voz contra este imposto e aliás, aplicando ainda hoje nas facturas a sua retroactividade, evidenciando a fraca gestão financeira em que vive a Autarquia, sem capacidade para assumir este valor, referente aos 6 meses de 2008, como disso foi exemplo a autarquia da Maia a qual só aplicou o Decreto-Lei 2 anos depois aos seus munícipes e sem retroactividade.

Como se não bastasse, num truque de tesouraria, no intuito de amealhar o juro fácil ao consumidor, a Indáqua remetia no inicio do ano, a factura para pagamento com uma antecedência de 1 mês, isto é, a titulo de exemplo, a factura era remetida a 11/02 com data limite de pagamento a 11/03. Agora, remete a factura emitida em 1/06 com data limite de pagamento a 21 do mesmo mês, ou seja com um prazo de 21 dias mas nunca coincidindo com o final do mês, como se os salários, pensões ou reformas fossem creditados às famílias nessa data.

A somar ao descrito, a factura de Julho transportará o aumento do IVA de 5% para 6% nuns casos e de 20% para 21% noutros.

Assim, os Autarcas do PSD na Assembleia de Freguesia de Matosinhos, condenam veementemente o abuso da aplicação destes aumentos, num tempo que a crise e o desemprego assolam milhares de famílias Matosinhenses.

Exigem à Autarquia e à Indáqua URGENTE E CABAL explicação aos Matosinhenses destes aumentos grosseiros e rudes, resposta que deve ser dada por escrito.

Exortam os 6 Vereadores da oposição que produzem maioria no Executivo, a apresentar uma proposta para repor os valores de 2009 até final de 2010, como medida de atenuação nos magros orçamentos familiares da população de Matosinhos.

Sem embargo, argumentarem os Vereadores projecto de criação de um Tarifário Familiar mais reduzido nos diversos escalões, a aplicar a agregados familiares compostos por 5 ou mais elementos.

À falta ou recusa de explicações válidas pela Empresa e Edilidade, devem os Vereadores questionar a importância de manutenção do Contrato de Concessão entre a CMM e a INDÁQUA.

OS AUTARCAS DO PSD

Joaquim Pinto Lobão

Carlos Sousa Fernandes

APROVADA POR UNÂNIMIDADE